27/10/2010, 12:31h | Entrevistas

Direito ao futuro

Em 2011, o Brasil comemora 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dois juristas – Rubens Naves e Carolina Gazoni – se uniram pra contar a evolução da legislação. O trabalho resultou no livro “Direito ao Futuro – Desafios para a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes”.

O livro foi organizado de forma a permitir tanto uma leitura completa e linear, mas também para servir como uma espécie de guia para consultas pontuais. Por isso, ele contempla temas como trabalho infantil e adoção por casal homoafetivo. Os autores avaliam ainda a situação da educação no país e mostram que, apesar dos avanços em matéria de escolaridade, em todos os níveis etários e de ensino ainda há graves problemas a serem enfrentados, sobretudo em relação às desigualdades regionais, especialmente no que se refere à escola pública e à baixa qualidade média de educação.

A advogada Carolina Gazoni, integrante da Comissão de Responsabilidade Social do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) falou à página do Programa de Redução da Violência Letal (PRVL) sobre o livro escrito em parceria com Rubens Neves, presidente do conselho consultivo da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

_Qual, ou quais, dos itens abordados no livro chamou a atenção dos autores, por conta da urgência de medidas?

O que mais me chamou a atenção foram as políticas públicas empregadas e o que tem sido feito para a efetivação da implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Percebi que temos um grande caminho pela frente em relação à educação e em muitas outras metas, como a saúde, a saúde da mãe. Houve ampliação do acesso à escola, mas ainda há muito a ser feito. É preciso integrar todas as medidas para a efetivação dos direitos.

_Em relação ao trabalho infantil, o que não pode? A partir de ‘que ponto’ a atividade infantil é considerada trabalho?

Não há como delimitar a partir de que ponto é ou não é trabalho infantil. Todo trabalho realizado por crianças e adolescentes abaixo dos 16 anos é considerado crime. Existem algumas exceções como o jovem aprendiz e os trabalhos artísticos. Para ambas as situações a lei delimita algumas questões, como jornada reduzida, condição de desempenho escolar, ser educativo, complementar a formação da criança, não podendo ser noturno ou insalubre, dentre outras condições. Ainda há muito a ser feito, principalmente em cidades do campo, voltadas para agricultura. O controle também ainda é complicado.

_A adoção homoafetiva entrou em pauta no livro. Como lidar com a diversidade?

Existe hoje um novo conceito de poder familiar e a origem da família se tornou mais ampla. Por que um casal homossexual não poderia adotar uma criança? A adoção tem que ser adequada, baseada em amor. Evidentemente que se deve ter um cuidado e aí voltamos no tema da educação. Antes esse assunto era um tabu, hoje não é tanto assim, mas há de se ter um cuidado na função de cuidar de uma criança. Ser homossexual não pode ser base para não adotar. As condições de desenvolvimento e avaliação do casal são responsabilidades do meio judicial.

_As medidas de proteção, as medidas sócio-educativas e o acesso à Justiça são eficientes no Brasil? Estão de acordo com o estatuto?

Não. O ECA como ideal está longe de ser atendido. A situação é muito complicada. As antigas Febens, hoje Fundação Casa, são precárias. A necessidade de investimento é muito grande. Temos um avanço, que é o fato de hoje crianças e adolescentes receberem tratamento diferenciado. Mas na prática, o cumprimento, seu monitoramento e acompanhamento não são para reinserir esta criança e esse adolescente que cometeu um ato infracional na sociedade, de forma completa.

_As políticas públicas implantadas hoje contribuem para a real eficácia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes?

Na verdade, plenamente, não. O Estatuto é uma norma pragmática a ser aplicada. É um caminho a ser percorrido e o desafio, como já disse, está na educação. Os estabelecimentos de metas e planos, criação de redes, atuação de ONGs e Institutos contribuem muito para que os direitos fundamentais das crianças e adolescentes sejam respeitados. Houve evolução em relação a isso.

_Quais os desafios para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes?

A base é a educação de qualidade. Um outro ponto, também fundamental, é a integração de políticas para atendimento de normas de todas as esferas, para acompanhar e monitorar o que tem sido feito. A redução das iniqüidades sociais, como a diferença entre classes sociais, também é um grande desafio.

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